Caro Leandro, acredito que aqui há duas situações que devem ser consideradas.
1. O empregador dispensa o empregado sem justa causa: nesta situação o aviso prévio dá guarida para que o empregado não seja abruptamente surpreendido com a ruptura do contrato de trabalho; por isso, o prazo do aviso prévio e remuneração correspondente visam oportunizar ao obreiro a procura de novo trabalho e minimizar prejuízos;
2. O empregado pede demissão com o motivo que conseguiu novo emprego: o direito é uma via de mão dupla; o direito olha para todos os lados da relação jurídica; o aviso prévio dado pelo empregado ao empregador é direito do empregador; neste caso não é direito do obreiro; nesta situação o aviso prévio tem o fim de impedir ou minimizar prejuízos ao empregador, para que não seja surpreendido com o desligamento repentino do empregado e no prazo do aviso consiga a contratação de outro colaborador sem causar prejuízo à atividade; como dito, o direito enxerga todas as partes da relação jurídica e não um só delas. Se o empregado nega o cumprimento do aviso prévio a que era obrigado, a CLT prevê o desconto da remuneração correspondente. Justo para os dois lados.

Boa tarde. Caso ainda não tenha sido feito a partilha de bens com sentença transitado em julgado, a regra a ser aplicada é a do artigo 1829 do Código Civil artigo que regra a sucessão dos cônjuges (casamento) . Conforme RE em julgamento no STF que conta com seis votos nesse sentido.

Boa tarde.

O Supremo Tribunal Federal está julgando um RE com Repercussão Geral e já conta com seis votos para negar provimento ao RE. Nesse recurso se pretendia reverter decisão das instância anteriores que declararam incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil que trata da sucessão dos companheiros.

Pelo que assisti, além de negar provimento ao recurso os Ministros fixarão tese para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC com modulação pro futuro a fim de que a sucessão dos companheiros seja feita de acordo com o artigo 1.829 do CC. Pelo

No caso, a ratio deidendi está no entendimento de que não cabe ao legislador ordinário fazer discrímen entre companheiros e cônjuges, que seja desproporcional e desarrazoável, notadamente entre direitos patrimoniais entre companheiros e cônjuges, garantido-se a fim e a cabo o princípio da igualdade, o princípio da dignidade da pessoa humana.

O Código Civil tem dispositivo expresso que não havendo contrato entre os companheiros o regime de bens a ser aplicado é o regime da comunhão parcial de bens, motivo porque esta decisão do STJ pode ser realmente reformada no STF.

Abraços!